ainda o casório entre malta do mesmo sexo

acerca do assunto deste post , vem a edição do Público de hoje explicar melhor a situação.

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Supremo Tribunal da Califórnia revê proibição de casamento entre homossexuais

06.03.2009, Rita Siza, Washington


Daqui a 90 dias vai saber-se se os juízes de São Francisco confirmam a validade do referendo de Novembro

A Centenas de activistas reuniram-se ontem à porta do Supremo Tribunal da Califórnia em São Francisco, enquanto no interior o colégio de juízes ouvia argumentos a favor e contra a validação da chamada Proposition 8, uma iniciativa anticasamento gay que foi votada e aprovada em referendo nas eleições de Novembro de 2008.

Ao longo de três horas - transmitidas em directo pela televisão -, o colectivo ia apreciar as razões dos proponentes da medida que limita o casamento apenas à união entre um homem e uma mulher e daqueles que defendem a igualdade de direitos para os casais homossexuais e exigem a revogação da Proposition 8.

O Supremo Tribunal da Califórnia legislou em Maio do ano passado que os casais do mesmo sexo tinham os "mesmos direitos constitucionais dos casais de sexos diferentes na escolha do parceiro e no estabelecimento de uma relação de compromisso que proteja a família e seja reconhecida".

A decisão inédita foi seguida de uma "vaga" de casamentos e contestada pelos grupos de defesa do "casamento tradicional", que reuniram as assinaturas necessárias para a promoção de um referendo. A Proposition 8, para a proibição do casamento gay, obteve uma maioria de 52,2 por cento de votos nas eleições de Novembro.

O que está em disputa no Supremo é a "caracterização" legal da Proposition 8: tratou-se de uma revisão constitucional, juridicamente inadmissível, ou de uma mais emenda limitada da Constituição? Os advogados de defesa dos direitos dos homossexuais dizem que é uma revisão ilegal e uma usurpação da autoridade dos tribunais.

Como comentava o analista jurídico da CNN Jeffrey Toobin, o caso é especialmente interessante, pois confronta o Supremo com uma decisão "filosófica" sobre o papel da lei: deveriam os juízes defender a vontade manifestada democraticamente pela maioria, ou pelo contrário assumir a protecção dos direitos da minoria sujeita a discriminação?

A decisão do Supremo só será anunciada dentro de 90 dias. A validade dos mais de 18 mil casamentos realizados desde Maio do ano está dependente do veredicto. Os opositores do casamento homossexual ameaçaram fazer uma campanha para substituir os juízes que votarem contra a Proposition 8. E as associações gay anunciaram um novo referendo em 2010, se o tribunal confirmar a proibição.

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Como toda a gente já percebeu, este blog é pela defesa das liberdades e dos direitos. Este blog concorda com e defende a possibilidade de casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.

À pergunta, extremamente bem colocada pela jornalista (que ontem escreveu um belo destaque no Público): "deveriam os juízes defender a vontade manifestada democraticamente pela maioria, ou pelo contrário assumir a protecção dos direitos da minoria sujeita a discriminação?" eu respondo.

O conflito que aqui existe entre dois direitos é falacioso. facção A - o direito de expressão manifestado pela maioria dos cidadãos vs facção B - direitos e liberdades pessoais e fundamentais de uma minoria que não é assim tão minoritária!

A facção A tem todo o direito de se manifestar contra os casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Mas não tem nenhum direito de retirar aos membros da facção B direitos e liberdades fundamentais consagrados nas constituições dos países civilizados e na Declaração dos Direitos do Homem. É isto que está em jogo e que os juízes devem avaliar. o direito à liberdade de expressão também é um direito fundamental, baluarte da democracia. Mas perde força em combate com o direito à felicidade, a construir uma família, à liberdade pessoal, às licenças de maternidade e paternidade, aos direitos conjugais e aos benefícios fiscais que o casamento representa.

A lei dar aos homossexuais o direito de se casarem é apenas restituir e legalidade de um estado democrático, colocando todos os seus cidadãos em pé de igualdade no acesso a um contrato. Trata-se de restituir a igualdade e a liberdade. Não são esses dois dos pilares da democracia, do Estado de Direito?